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Escritura declaratória de União Estável Escritura declaratória de União Estável em Olimpia-SP - Serviços - 1º Cartório de Notas e Protesto de Títulos e Letras de Olímpia-SP

O que é:

É uma escritura de declaração levada a efeito por casais que vivem juntos, sem haverem se casado, para, entre outras finalidades, garantir seus direitos e de seus eventuais herdeiros no futuro.

Finalidade:

A declaração de união estável elaborada por escritura pública tem diversas finalidades:

Fixar a data do início da união estável;

Fixar um regime de bens (separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou participação final nos aquestos);

Garantir direitos do companheiro/a junto à Previdência Social, convênios médicos e odontológicos, clubes etc.

Como é feita:

Os interessados comparecem ao Tabelionato com seus documentos de identidade (RG e CIC originais), e declaram viver juntos desde determinada data, com o ânimo de constituir entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, conforme artigo 1.723 do Código Civil.

Importante ressaltar que por decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, foi reconhecido às relações homoafetivas o direito às mesmas garantias decorrentes da união estável entre pessoas de sexos diferentes.

O que é necessário:

Os interessados devem comparecer  ao Tabelionato com RG e CIC originais.